Termos & Condições

1. Preâmbulo
2. Objecto
3. Condições de Acesso e de Utilização do Website
4. Conteúdos
5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
7. Exclusão e Garantias e de Responsabilidade
8. Realização da Encomenda Online
9. Disponibildiade do Produto
10. Preços
11. Portes de Envio
12. Método de Pagamento
13. Entrega
14. Devoluções
15. Gestão de Diferendos

 

Antes de utilizar o nosso serviço de compras online, leia atentamente os termos e condições abaixo descriminados, devendo ser sempre respeitados no âmbito das relações com Adega Mayor.

 

As presentes Condições Gerais determinam as relações contratuais entre Adega Mayor, SA, com sede na Herdade das Argamassas, 7370-171 Campo Maior, doravante designada por “Loja Online Adega Mayor” e, por outro lado as pessoas que desejem efectuar uma compra através do site da Adega Mayor www.adegamayor.pt, doravante designado por “utilizador”.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo.
As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Loja Online Adega Mayor e o utilizador tais como: o acesso ao site, o acto da encomenda, o método de pagamento e as condições de entrega dos produtos.
A Loja Online Adega Mayor reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do website, o catálogo de produtos e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o website.
O acesso à loja online da Adega Mayor é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
As bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja Adega Mayor apenas podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo conteúdo disponível em www.loja.adegamayor.pt.
O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a manter secreto o/s código de acesso/s e nome/s do utilizador/s atribuído/s, em cada caso, para aceder ao site ou aos serviços.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a Loja Online Adega Mayor possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que esteja submetido pelos avisos legais.
Os dados recolhidos na Loja Online Adega Mayor destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, pedidos de informação, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.
O cliente autoriza que a Adega Mayor envie informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.
A Adega Mayor garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.
A base de dados da Adega Mayor está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Adega Mayor poderá exercer este direito através do seguinte email: lojaonline@adegamayor.pt
A Loja Online Adega Mayor não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do site e dos serviços e exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta destes.
A Loja Online Adega Mayor reserva-se o direito a recusar ou retirar o acesso ao site ou aos serviços, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles utilizadores que não cumpram estes avisos legais ou as condições particulares aplicáveis.
Para realizar uma compra na Loja Online Adega Mayor o utilizador deverá efectuar o registo de cliente.
A validação do pedido de compra pressupõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as condições gerais de contratação e utilização do site. Os dados registados pela Loja Online Adega Mayor constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Adega Mayor e o Cliente.
A Adega Mayor reserva-se no direito de alterar qualquer descrição, imagem ou outra informação do catálogo da loja online sem aviso prévio.
A Adega Mayor honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, comprometendo-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Na falta de disponibilidade do produto, a Adega Mayor compromete-se a informar quanto antes o utilizador.
A Adega Mayor só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Os preços dos produtos apresentados no catálogo da Loja Online Adega Mayor incluem o IVA às taxas legais em vigor ao abrigo da legislação portuguesa.
Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Todos os preços disponíveis na loja podem ser alterados sem aviso prévio e encontram-se sempre sujeitos a ruptura de stock.
As promoções realizadas na loja online não são aplicadas na loja física da Adega Mayor, excepto nas promoções identificadas.
O valor dos portes é suportado pelo cliente e é calculado em função do peso dos produtos, destino e do valor total da encomenda.
O valor dos portes é calculado em função do peso produtos, destino e do valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.
Os portes de envio são gratuitos nas encomenda com valor superior a 25€ para Portugal Continental.
A Loja Online da Adega Mayor disponibiliza ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento: cartões de crédito e debito (Visa, Mastercard), “pagamento de serviços” Multibanco (em qualquer caixa Multibanco) e Paypal.
Após recepção dos dados referentes à encomenda o utilizador tem 48 horas para efectuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada.
Ao optar pelo pagamento por multibanco, receberá um e-mail com os dados para efectuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking.
No caso do pagamento com Paypal, o débito será efectuado na conta do utilizador no momento de expedição da encomenda.
A modalidade de pagamento definida como contra-reembolso não está disponível na loja Online da Adega Mayor.
A Loja Online Adega Mayor empregará os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.
A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo utilizador e de acordo com os horários de entrega da transportadora CTT Expresso (9.00 às 18.00).
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados. Podem ser efectuadas entregas de encomendas no estrangeiro desde que o endereço esteja abrangido pela área de entrega da transportadora.
A Loja Online Adega Mayor compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Todas as encomendas expedidas pela loja online da Adega Mayor devem ser examinadas pelo cliente aquando a sua recepção. Caso seja detectada qualquer irregularidade ou dano no produto, o cliente deve devolve-lo à transportadora, justificar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Adega Mayor.
Todos os envios feitos para fora Portugal Continental são acompanhados por documento administrativo de acompanhamento (DAA).
A loja online da Adega Mayor permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do decreto-lei nº 143/2001 e decreto-lei 82/2008 de 20/5. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer intacto (incluindo embalagens que acompanham o produto, rótulos e contra-rótulos); caso contrário a devolução fica sem efeito. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar: lojaonline@adegamayor.pt
A Adega Mayor celebrou convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)